A eventual contratação da solução deverá ser precedida do regular planejamento administrativo, com definição da necessidade pública, levantamento de mercado, análise das alternativas disponíveis, avaliação de riscos, estimativa de preços e escolha fundamentada do procedimento de contratação.
Documento de Formalização da Demanda
Estudo Técnico Preliminar e análise de riscos
Estimativa da despesa e justificativa de preço
Termo de Referência
Justificativa da inexigibilidade e do contratado (art. 72, VI e VII)
Parecer jurídico e aprovação da autoridade competente
Formalização contratual
Diário Oficial e Portal Nacional de Contratações Públicas
A inexigibilidade de licitação somente poderá ser adotada quando a Administração demonstrar, no caso concreto, a inviabilidade de competição e, na hipótese do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, a exclusividade do fornecedor ou prestador, mediante documentação idônea, na forma do § 1º do referido artigo. A diferenciação tecnológica, os registros de propriedade intelectual e a arquitetura integrada da solução constituem elementos técnicos relevantes para o estudo de mercado, mas não substituem a demonstração administrativa da inviabilidade de competição.
Utilização de rede blockchain pública para ancoragem temporal e preservação verificável dos registros, sem prejuízo dos procedimentos legalmente autorizados de revogação, descarte ou eliminação documental.
Documentação formal de integridade, autenticidade e origem de cada ativo digital.
Finalidade probatória e não meramente operacional, com integração entre tecnologia e validade jurídica.
Registro de programa de computador concedido pelo INPI (Processo nº BR512025004036-9) e demais elementos de propriedade intelectual, relevantes para o estudo de mercado no âmbito do planejamento da contratação.
Caso classificada como serviço contínuo, a contratação poderá ter duração inicial de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 106 da Lei nº 14.133/2021, e ser prorrogada sucessivamente nos limites e requisitos do art. 107 — classificação e prazo que competem à análise técnica e jurídica de cada ente contratante, caso a caso.
A arquitetura integra armazenamento distribuído, ancoragem em rede blockchain pública e logs auditáveis. Esses elementos acrescentam verificabilidade técnica e podem subsidiar a análise de mercado conduzida pela Administração, sem, por si só, demonstrar a inviabilidade de competição.
Apoio técnico à instrução processual: A NetCenter disponibiliza, mediante solicitação da Administração, documentação técnica de apoio (especificações da arquitetura, matriz de aderência, comprovantes de titularidade e demais elementos técnicos) para subsidiar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência pela própria Equipe de Planejamento do ente contratante, a quem cabe exclusivamente a condução do processo, a análise da viabilidade jurídica da contratação e a decisão final da autoridade competente.
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